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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário ·
há 14 anos
Página 607 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Agosto de 2012
V - Quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, considerada a pena máxima a ele abstratamente cominada, de 04 (quatro) anos de detenção, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 8...
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